Seção 2 — 29/05/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176, de 19 de junho de 2024, e considerando o disposto na Portaria CGSN n° 36, de 26 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º O Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional (GTAO), do Comitê Gestor do Simples Nacional, será composto pelos seguintes integrantes:

I - servidores da União, indicados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB):

a) titulares:

1. Fernando Soriano Lousada;

2. Claudio Maia;

3. Olga Maria Silva Embirucu; e

4. Luis Antônio Menezes Torres.

b) suplentes:

1. Erika Gleissner Ohara Tanabe;

2. Francisco Ronaldo Camara Pereira; e

3. Giselle Chater.

II - servidores da União, indicados pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP):

a) titular: Paulo Henrique Barbosa da Silva; e

b) suplente: Raquel de Oliveira Alves.

III - servidores dos Estados e Distrito Federal, indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz):

a) titular: Lúcia Helena Castro Lopes de Almeida; e

b) suplente: Vago.

IV - servidores dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf):

a) titular: Clarissa Rodrigues Mendes; e

b) suplente: Flávio Luiz Andrade.

V - servidores dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM):

a) titular: Igor da Silva Espindola; e

b) suplente: Marcelo Pierazoli Guerra.

VI - representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae):

a) titular: Layla Caldas da Silva; e

b) suplente: Rafael de Farias Moreira.

VII - representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro):

a) titular: Lorilene Correa Quevedo; e

b) suplente: Antônia Dalvani Marques Arruda.

Art. 2º Os encargos de Coordenadora e Coordenador-Substituto serão exercidos, respectivamente, pela Auditora-Fiscal da Receita Municipal Clarissa Rodrigues Mendes, indicada pela Abrasf, e pelo Auditor-Fiscal da RFB Fernando Soriano Lousada, indicado pela RFB.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria CGSN/SE nº 88, de 31 de outubro de 2022;

II - a Portaria CGSN/SE nº 97, de 9 de maio de 2023;

III - a Portaria CGSN/SE nº 105, de 5 de fevereiro de 2024;

IV - a Portaria CGSN/SE nº 106, de 3 de julho de 2024;

V - a Portaria CGSN/SE nº 108, de 28 de fevereiro de 2025;

VI - a Portaria CGSN/SE nº 109, de 16 de maio de 2025;

VII - a Portaria CGSN/SE nº 114, de 21 de outubro de 2025; e

VIII - a Portaria CGSN/SE nº 115, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º, parágrafo único, da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10145.000113/2026-61, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, do Procurador da Fazenda NacionaL THIAGO MORELLI RODRIGUES DE SOUSA, matrícula Siape nº 1656918, no período de 8 a 11 de junho de 2026, com trânsito nos dias 6 a 7 de junho de 2026 (ida) e 12 a 13 de junho de 2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Negotiation and Leadership: Dealing with Difficult People and Problems", na cidade de Cambridge, Massachusetts, nos Estados Unidos da América.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 4º, parágrafo único, da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no Processo SEI nº 10951.003008/2026-80, resolve autorizar o afastamento do País, com ônus limitado, do Procurador da Fazenda Nacional DARLON COSTA DUARTE, matrícula Siape nº 1899920, no período de 8 a 11 de junho de 2026, com trânsito nos dias 6 a 7 de junho de 2026 (ida), e 12 a 13 de junho de 2026 (volta), a fim de participar da ação de desenvolvimento "Negotiation and Leadership: Dealing with Difficult People and Problems", na cidade de Cambridge, Massachusetts, nos Estados Unidos da América.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 30, 31, 32 da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e na Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Equipe Sintonia.

Parágrafo único. A Equipe Sintonia atuará, em âmbito nacional, nas atividades de análise, revisão e suporte relacionadas à classificação do contribuinte no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026.

Art. 2º A Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário - Corat ficará responsável pela coordenação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Equipe Sintonia, a qual ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju-SE - DRF/AJU.

Parágrafo único. A Equipe Sintonia será composta pelos Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil cujos nomes constam do Anexo Único.

Art. 3º Compete à Equipe Sintonia:

I - analisar requerimentos de revisão de classificação do contribuinte e efetuar as alterações necessárias, quando cabíveis;

II - realizar avaliações contínuas do Sintonia;

III - propor e desenvolver novos indicadores relacionados à conformidade tributária no âmbito do Sintonia;

IV - prestar informações e orientações aos contribuintes e esclarecer dúvidas relativas ao Sintonia; e

V - acompanhar a efetividade dos benefícios decorrentes do Sintonia.

Art. 4º Compete ao Chefe da Equipe Sintonia:

I - gerenciar, distribuir e acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos da Equipe;

II - julgar em última instância o recurso a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 5º; e

III - decidir sobre o cancelamento do Selo Sintonia.

Art. 5º Das decisões decorrentes dos requerimentos de revisão a que se refere o art. 3º, caput, inciso I, e de cancelamento do Selo Sintonia a que se refere o art. 4º, caput, inciso III, caberá recurso por razões de legalidade ou mérito, o qual será submetido ao rito estabelecido nos arts. 56 a 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Parágrafo único. O recurso a que se refere o caput:

I - poderá ser interposto no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão;

II - será apreciado pelo servidor que proferiu a decisão decorrente da análise a que se refere o art. 3º, caput, inciso I, o qual, se não a reconsiderar, o encaminhará ao Chefe da Equipe Sintonia, que decidirá em última instância; e

III - será apreciado pelo Chefe da Equipe Sintonia em relação à decisão a que se refere o art. 4º, caput, inciso III, o qual, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Aracaju, que decidirá em última instância.

Art. 6º O Coordenador-Geral de Administração do Crédito Tributário poderá designar servidores para atuar na Equipe Sintonia instituída por esta Portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria RFB nº 684, de 14 de maio de 2026, publicada no Boletim de Serviço nº 91, Seção 2, de 18 de maio de 2026.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ADRIANA GOMES REGO

ANEXO ÚNICO

EQUIPE NACIONAL DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - EQUIPE SINTONIA

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 01, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar RACHEL DE LIMA FALCAO JUNG, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siape 1376398, em exercício na Quinta Turma, para atuar como julgador "ad hoc", na Oitava Turma de Julgamento da DRJ01, na sessão do dia 03 de junho de 2026.

MARCELLO NASCIMENTO NOGUEIRA

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar MARCELO TATSUMI NISHIJIMA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 76260, em exercício na Décima Sétima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Segunda Turma de Julgamento da DRJ08, nas sessões dos dias 15/06/2026 e 16/06/2026.

ROBERTO GRACIANO CAPELLA

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso XXV do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.169756/2026-62, resolve:

Nº 496 - Dispensar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil FERNANDO MIKIO OUSHIRO, matrícula SiapeCad nº 01292097, da Função Gratificada da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FG-1.

Nº 497 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCELO EDUARDO PEIXOTO MAGALHAES, matrícula SiapeCad nº 00076102, da Função Comissionada Executiva de Chefe do Centro Nacional de Cães de Faro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE-1.05.

Nº 498 - Designar o Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil FERNANDO MIKIO OUSHIRO, matrícula SiapeCad nº 01292097, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe do Centro Nacional de Cães de Faro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE-1.05.

Nº 499 - Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil WILLIAM DA SILVA BRITO, matrícula SiapeCad nº 00060401, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Centro Nacional de Cães de Faro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE-1.05.

Nº 500 - Designar a Analista-Tributária da Receita Federal do Brasil MARCIA ELIZABETH DANIELE, matrícula SiapeCad nº 01292928, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Centro Nacional de Cães de Faro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE-1.05.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES