EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), unidade hospitalar HU-UFJF, representada pela Gerência Administrativa, resolve: I) NOTIFICAR a empresa CREDPHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.061.543/0001-33, de que o processo administrativo de apuração de irregularidades, PAIF nº 010/2026, foi instaurado nesta unidade hospitalar em seu desfavor, em decorrência do descumprimento editalício quanto à entrega dos itens do empenho nº 2023NE001717. II) Considerando todos os fatos e evidências que constam dos autos, foi decretada à empresa a imposição das sanções MULTA MORATÓRIA DE R$ 471,24 (quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos) e MULTA COMPENSATÓRIA DE R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). III) Em face de a empresa autuada se encontrar em lugar incerto e não sabido, notifica-se o responsável legal, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/99, para, querendo, apresentar RECURSO administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no artigo 111 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh. A peça recursal deverá dirigida à Gerência Administrativa, podendo ser na forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], ou em meio físico, no endereço Rua Catulo Breviglieri, s/nº, Santa Catarina, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.036-110, aos cuidados da Unidade de Fiscalização Administrativa de Contratos. IV) O processo administrativo encontra-se instruído no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e para vista ao interessado deverá haver solicitação através do e-mail [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis para interposição do RECURSO.
Juiz de Fora-MG, 29 de maio de 2026.
BRUNO AZEVEDO GOMES FREITAS
Gerente Administrativo