Seção 2 — 01/06/2026

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria SAA nº 1.426 de 19/10/2023, publicada no D.O.U. nº 201 de 23/10/2023, no uso de as atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.223 de 05/10/2022, publicado no D.O.U. do dia subsequente, e considerando o constante no Processo nº 25245.000441/2025-26, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil a SONIA NELI PESSANHA BOA MORTE, CPF nº ***.490.***-02, na qualidade de filha maior inválida do ex-servidor LEODORO GUALBERTO BOA MORTE, matrícula Siape nº ***.981, aposentado em 02/02/1982, no cargo de Artífice de Mecânica, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA/RJ), falecido em 04/06/2007, com fundamento no Artigo 217, Inciso IV, Alínea "d" da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, no artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 e no Artigo 3º, Inciso VI, Alínea "d" da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645 de 25/05/2022.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do Requerimento (11/07/2025), com base no Artigo 219, Inciso II da Lei nº 8.112/1990.

ROBSON MAIA LIMA

A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das suas atribuições, estabelecidas pelo Decreto n.º 11.228, de 07 de outubro de 2022, resolve:

Nº 602 - Conceder Aposentadoria Voluntária Integral à servidora MARIA HELENA VIEIRA MACHADO matrícula Siape 464169 ocupante do cargo de Pesquisador em Saúde Pública, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com proventos calculados na forma do Parágrafo Único deste mesmo Artigo c/c Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI n.º 25388.000343/2026-45).

Nº 603 - Conceder Aposentadoria Voluntária Integral à servidora SANDRA LISBOA matrícula Siape 464425 ocupante do cargo de Tecnologista em Saúde Pública, NS-S-III, do Quadro de Pessoal Permanente desta Instituição, com fundamento no Artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, com proventos calculados na forma do Parágrafo Único deste mesmo Artigo c/c Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI n.º 25384.000298/2017-78).

ANDREA DA LUZ CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 1º, inciso XIV, do anexo I do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025 e a Resolução SIT/MTE Nº 01, de 3 de dezembro de 2025 - Processo nº 10260.211552/2026-81 e,

Considerando a relevância da atividade agrícola para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;

Considerando o interesse das entidades aqui representadas no aperfeiçoamento das condições de trabalho no meio rural no Estado de São Paulo;

Considerando a necessidade de promover a formalização dos contratos de trabalho e sua relação com o Programa Bolsa Família e outros programas governamentais;

Considerando a necessidade de promover ações proativas e preventivas com vistas a fomentar o trabalho decente;

Considerando a necessidade de disseminar práticas exemplares em plena consonância e total cumprimento das obrigações legais; e

Considerando a valorização do diálogo social e da negociação coletiva para a resolução de conflitos de forma inclusiva; bem como, para fomentar a construção de soluções quanto as relações de trabalho nas cadeias produtivas no meio rural no Estado de São Paulo, resolve:

Art. 1º Instituir Mesa Estadual Para a Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural no Estado de São Paulo.

Art. 2º A Mesa terá a seguinte composição:

I - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo:

a) Titular: Guilherme Besse Garnica; e

b) Suplente: Elson Mikio Kato Ito.

II - Federação Estadual dos Trabalhadores e Empregados na Agricultura do Estado de São Paulo (FETAGRO/SP):

a) Titular: Maria Aparecida Urbano; e

b) Suplente: Paulo Oyamada.

III - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP):

a) Titular: Thiago Soares Meireles;

b) Suplente: Karoline Costa Simão.

IV - Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (FETAESP):

a) Titular: Roberto dos Santos; e

b) Suplente: Yara Gomes de Almeida.

V - Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (FERAESP):

a) Titular: Jotalune Dias dos Santos; e

b) Suplente: Aluisio Jose dos Santos Filho.

VI - Ministério Público do Trabalho:

a) Titular: Ronaldo José de Lira; e

b) Suplente: Everson Carlos Rossi.

§ 1º Será permitida a participação, como convidado, de representantes de outras Instituições, que poderão desempenhar o papel de colaboradores e observadores, com permissão de uso da palavra e apresentar sugestões de propostas.

§ 2º O representante do Ministério Público do Trabalho participará da referida Mesa na condição de observador, com direito a voz e apresentação de sugestões de propostas.

Art. 3º A Coordenação da será exercida pelo membro titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, e na sua ausência, pelo seu suplente.

Art. 4º A participação na Mesa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.201912/2026-93, resolve:

Designar JULIANA XAVIER DE MAYRINCK, matrícula nº 1791875,para exercer a função de Chefe da Divisão de Análise de Riscos e Prevenção, código FCE 1.07, da Coordenação de Análise e Investigação Correcional da Corregedoria, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.201912/2026-93, resolve:

Dispensar JULIANA XAVIER DE MAYRINCK, matrícula nº 1791875, do encargo de substituta eventual do Coordenador de Processos Sancionadores, código FCE 1.10, da Corregedoria.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.201912/2026-93, resolve:

Designar DANIELLE CAROLINA LIMA DE ASSIS, matrícula nº 1896881, para o encargo de substituta eventual do Chefe da Divisão de Apoio e Comunicação Processual, código FCE 1.07, da Coordenação de Processos Sancionadores da Corregedoria, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10162.202661/2026-16, resolve:

Dispensar, a pedido, a contar de 15/05/2026, JAQUELINE FELIX E SOUZA, matrícula nº 1584611, da função de Chefe do Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, código FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10162.202661/2026-16, resolve:

Designar JAQUELINE FELIX E SOUZA, matrícula nº 1584611, para o encargo de substituta eventual do Chefe do Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, código FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância do cargo.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13068.202700/2026-41, resolve:

Designar JOSIANE APARECIDA COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 1160224 , para exercer a função de Chefe do Setor de Relações do Trabalho, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Londrina da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10162.202661/2026-16, resolve:

Designar ANNA PAULA PORTO, matrícula nº 1438785, para exercer a função de Chefe do Setor de Fiscalização de Segurança e Saúde no Trabalho, código FCE 1.02, da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás, ficando dispensada do encargo de substituta da função que ora é designada.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências conferidas pelo disposto no § 2º, do art. 92, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e considerando os dispostos no artigo 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 42, de 21/01/2026, publicada no DOU nº 19, de 28/01/2026, seção 2, p. 56, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n° 197, de 26/03/2026, publicada no DOU nº 61, de 31/03/2026, seção 2, p. 76, referente ao Processo n° 50000.027393/2024-52, ante as razões apresentadas pela Comissão processante.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO