PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 5.896, DE 29 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 1.333, de 11 de fevereiro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal DGP/SSC/MGI nº 14.138, de 2 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.015220/2026-96, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
ITEM | INTERESSADO (A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA |
1 | ADEMIR GAIOTTO GAIOTTO | 19975.107096/2019-65 | ART. 2º, INCISO VI, DA LEI Nº 13.681/18 |
2 | ANTONIO ADEMILSON BEIRAS PANTOJA | 03125.015352/2018-89 | ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018 |
3 | ARINEU ELIAS LODIS | 04093.007430/2013-44 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
4 | CELSO VIANA COELHO | 04093.004878/2013-14 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 |
5 | EDNA SOARES COUTINHO | 04093.010240/2013-12 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
6 | ERTHA SCHNEIDER WITTE | 04093.016671/2013-84 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
7 | IRENE ALVES DA SILVA | 04093.001931/2013-17 | EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 |
8 | KAREN FERRETTI DE OLIVEIRA | 04093.001959/2013-54 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
9 | LIDIA ALVES MOREIRA | 04093.008259/2013-91 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
10 | LUCIMAR DA SILVA BATISTA | 04093.012969/2013-15 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
11 | MARIA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA | 04093.006322/2013-54 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
12 | MARIA DA CONCEICAO LOPES DO AMARAL | 19975.114429/2019-11 | ART. 29, DA LEI Nº 13.681/2018 |
13 | MARIA DA CONCEICAO SILVA | 04093.006775/2013-81 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
14 | MARIA DA PENHA BISSOLI CARLOS | 04093.011551/2013-91 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
15 | MARIA LUZ DE AQUINO FERREIRA | 04093.005401/2013-48 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
16 | MARIZIA MARQUES PIRES LIMA | 04093.014746/2013-92 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
17 | RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS | 04093.002313/2013-94 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
18 | SILVANIR NETTO GUNDOLF KRISTOFFERSEN | 04093.001104/2013-23 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
19 | TANIA MARCON VIEIRA | 04093.012875/2013-46 | ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18 |
ANEXO II
MAGISTÉRIO - EFETIVO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | PADRÃO |
1 | CELSO VIANA COELHO | 04093.004878/2013-14 | Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
2 | IRENE ALVES DA SILVA | 04093.001931/2013-17 | Artigos 3º, inciso III e 8º, §1º, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
APOSENTADO - ESTATUTÁRIO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | NÍVEL OU PADRÃO |
1 | ARINEU ELIAS LODIS | 04093.007430/2013-44 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
2 | EDNA SOARES COUTINHO | 04093.010240/2013-12 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
3 | KAREN FERRETTI DE OLIVEIRA | 04093.001959/2013-54 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Superior | D IV | 4 |
4 | LIDIA ALVES MOREIRA | 04093.008259/2013-91 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
5 | MARIA CONCEICAO DA SILVA VIEIRA | 04093.006322/2013-54 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
6 | MARIA DA CONCEICAO SILVA | 04093.006775/2013-81 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021. | Estatutário | Agente de Portaria | Intermediário | Especial | V |
7 | MARIA DA PENHA BISSOLI CARLOS | 04093.011551/2013-91 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo III, Tabela II (Cargos de nível auxiliar), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos | Auxiliar | Especial | III |
8 | MARIA LUZ DE AQUINO FERREIRA | 04093.005401/2013-48 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Superior | D IV | 4 |
9 | MARIZIA MARQUES PIRES LIMA | 04093.014746/2013-92 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
10 | RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA MEDEIROS | 04093.002313/2013-94 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
11 | SILVANIR NETTO GUNDOLF KRISTOFFERSEN | 04093.001104/2013-23 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 |
EMPREGADOS PÚBLICOS
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE | PADRÃO |
1 | ADEMIR GAIOTTO GAIOTTO | 19975.107096/2019-65 | Art. 12, § 1º, inciso I c/c §3º e Art. 13, §1º, II, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela de estrutura dos Empregados de que trata o Art. 13, prevista no Anexo VI-A, incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024 (Empregos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, a partir de 1º de janeiro de 2025). | Celetista | Agente Administrativo | Intermediário | Especial | V |
PENSIONISTA - ESTATUTÁRIO
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | NÍVEL DE ESCOLARIDADE | CLASSE ou CATEGORIA | NÍVEL OU PADRÃO | INSTITUIDOR(A) DA PENSÃO |
1 | ERTHA SCHNEIDER WITTE | 04093.016671/2013-84 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Motorista | Intermediário | C | V | RODOLFO WITTE |
2 | LUCIMAR DA SILVA BATISTA | 04093.012969/2013-15 | Artigos 3º, inciso IV, e 8º, §1º, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo III, Tabela III (Cargos de nível superior e intermediário, inclusive técnico, do PCC-Ext a partir de 1º de janeiro de 2025). | Estatutário | Técnico de Laboratório | Intermediário | Especial | V | GENESIO DA SILVA VIEIRA |
3 | TANIA MARCON VIEIRA | 04093.012875/2013-46 | Arts. 3º, inciso III e 8º, §1º, e art. 35, I, da Lei nº 13.681/18, de acordo com as tabelas previstas no Anexo II-B, (Estrutura da carreira de Magistério dos Optantes pela Inclusão em Quadro em Extinção da União dos Ex-Territórios, a partir de 1º de janeiro de 2025), bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 44, de 20 de abril de 2021 | Estatutário | Professor(a) | Intermediário | D IV | 4 | GILSON VIEIRA |
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E OU FINANÇAS E CONTROLE
ITEM | INTERESSADO(A) | PROCESSO (NUP) | FUNDAMENTO LEGAL | REGIME JURÍDICO | CARGO | CLASSE | NÍVEL | NÍVEL DE ESCOLARIDADE |
1 | ANTONIO ADEMILSON BEIRAS PANTOJA | 03125.015352/2018-89 | Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo I, Tabela b (Cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Carreira de Finanças e Controle), da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. | Estatutário | Técnico Federal de Finanças e Controle | A | II | Intermediário |
2 | MARIA DA CONCEICAO LOPES DO AMARAL | 19975.114429/2019-11 | Artigo 29 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo I, Tabela b (Cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Carreira de Finanças e Controle), da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. | Estatutário | Técnico Federal de Finanças e Controle | A | I | Intermediário |