Seção 1 — 02/06/2026

Processo nº 17944.000265/2026-06

Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.

Assunto: Contrato da Centésima Sexagésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 473.023.146,58 (quatrocentos e setenta e três milhões vinte e três mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), posicionado em 1º de fevereiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.

Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Na Portaria MF nº 1.398, de 20 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, Seção 1, página 44:

Onde se lê:

"Art. 43. ........................................

......................................................

IX - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ..."

Leia-se:

"Art. 43. ........................................

......................................................

IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ..."

Período da Reunião de 12/06/2026 a 12/06/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 12 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR

1 - Processo nº: 11234.720143/2024-90 - Recorrente: MUNICIPIO DE FORQUILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11234.720173/2024-04 - Recorrente: MUNICIPIO DE URUOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11234.723522/2024-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13136.720192/2025-47 - Recorrente: D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA

5 - Processo nº: 15746.720734/2024-48 - Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Orlando Santiago da Costa Junior

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 4ª Turma de Julgamento

Período da Reunião de 16/06/2026 a 16/06/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 07 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.

2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 08:00 HORAS

Relator(a): SIDNEY AFONSO LIMA SILVA

1 - Processo nº: 17095.720183/2025-31 - Recorrente: FAZENDAO AGRO TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 10166.724609/2021-71 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 10166.724616/2021-73 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13868.724215/2025-28 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13868.724216/2025-72 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13868.726996/2025-95 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13868.727344/2023-14 - Recorrente: QUALITY WELDING SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ROBSON SILVA DE OLIVEIRA

8 - Processo nº: 11274.720005/2025-15 - Recorrente: PERSOMED SERVICOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 15578.720304/2019-48 - Recorrente: VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO WAGNER MASCARENHAS FILHO

10 - Processo nº: 10314.720845/2019-53 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11060.726170/2019-48 - Recorrente: FAMILIA KROTH INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 16 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): CLAUDIO MARCIO OLIVEIRA DAMASCENO

12 - Processo nº: 10120.721880/2023-43 - Recorrente: MARIO FERREIRA SETUBAL FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10280.737037/2022-65 - Recorrente: SIMONE BRAGA LUNIERE DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): AGATHA DE PAULA LIEBSCHER

14 - Processo nº: 15588.720187/2024-61 - Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10340.720066/2023-17 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS DE MANDAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.652431/2024-27 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.652432/2024-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10880.652433/2024-16 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10880.652434/2024-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10980.733896/2020-26 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10980.907702/2021-16 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 10980.907703/2021-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 10980.912751/2021-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10980.917746/2020-73 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10980.917747/2020-18 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 10980.917748/2020-62 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10980.917749/2020-15 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 10980.733898/2020-15 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 10980.733903/2020-90 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 10980.733908/2020-12 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10980.733912/2020-81 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10980.733915/2020-14 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10980.733918/2020-58 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10980.733921/2020-71 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 10980.733923/2020-61 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10980.733926/2020-02 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10980.733929/2020-38 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10980.733933/2020-04 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10980.912750/2021-26 - Recorrente: GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Sidney Afonso Lima Silva

Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 7ª Turma de Julgamento