Seção 3 — 02/06/2026

Espécie:Termo de Doação nº 194/2026 - Processo nº 08020.012642/2025-91.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 194/2026, em referência.

Data da assinatura: 28/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Valor: R$ 310.320,00 (trezentos e dez mil, trezentos e vinte reais).

Espécie:Termo de Doação nº 216/2026 - Processo nº 08020.009809/2025-37.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 216/2026, em referência.

Data da assinatura: 28/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Valor: R$ 4.624.272,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais).

Espécie:Termo de Doação nº 264/2026 - Processo nº 08020.012628/2025-98.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 264/2026, em referência.

Data da assinatura: 28/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Valor: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).

Espécie:Termo de Doação nº 210/2026 - Processo nº 08020.005944/2024-22.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 210/2026, em referência.

Data da assinatura: 27/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Valor: R$ 1.691.922,45 (um milhão, seiscentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos).

Espécie:Termo de Doação nº 146/2026 - Processo nº 08000.009053/2025-64.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 146/2026, em referência.

Data da assinatura: 28/05/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (Interino).

Valor: R$ 981.916,46 (novecentos e oitenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos).

Espécie:QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 32/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005065/2017-71. Partes: UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 14 de junho de 2026 até 12 de junho de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 01/06/2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais; EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; MARIO YUKIO IKEDA, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e CESAR ATILIO KURTZ ROSSATO, Secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Espécie:QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Nº 23/2017. Processo Administrativo n.º 08020.005017/2017-83. Partes: A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a prorrogação da vigência do aludido instrumento, por 02 (dois) anos, contemplando, nesta ocasião, o período de 14 de junho de 2026 até 12 de junho de 2028, ou até a data de assinatura do novo acordo de cooperação federativa, em face do término da vigência do prazo estabelecido no Terceiro Termo Aditivo. Data de assinatura: 01/06/2026. Signatários: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS, Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto; ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais; CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; e LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Nº Processo: 08020.007537/2024-50. Pregão Eletrônico nº 90003/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 00.913.443/0001-73 - Renault do Brasil S.A. Objeto: aquisição de veículos especiais caracterizados, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 28/05/2026 a 27/05/2027. Valor: R$ 17.646.669,04. Data da assinatura: 27/05/2026. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alexandre Gonçalves Dias, Representantes da empresa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL

Contrato Nº 000086/2026-0 - Processo nº 08700.003105/2026-82, Contrato firmado em 01/06/2026, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, CONTRATANTE, e Bruna Stamm de Barros Barreto, CONTRATADA, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 146131, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica especializada para a implementação, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do 2º Ciclo do Modelo Referencial de Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) e do Sistema de Dimensionamento de Pessoas (Sisdip), ambos disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Valor do contrato de R$ 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 01/06/2026 a 11/12/2026. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008332/2023-51 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Claudio Providas. Data da assinatura 01/06/2026. Priscila Dorigão Yuvamoto Coordenadora de Projeto..

Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica 42/2025. Partes: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade - UASG: 303001 e o Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91). Objeto: Estabelecer condições para a operacionalização do "Depósito Garantia", destinado ao acolhimento de retenções de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos as empresas contratadas para prestar serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da Instrução Normativa SG/MP no 05, de 26 de maio de 2017. Vigência: Até 07/04/2035, a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 29 de maio de 2026. Signatários: Pelo CADE: Bruna Cardoso dos Santos (Ordenadora de Despesas por Delegação); Pelo Banco do Brasil S/A: Jose Heriberto Pinheiro Junior (Gerente Geral).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004693/2026-71. Requerentes: Kimberly-Clark Corporation e Kenvue Inc. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Roberto Sampaio Amaral, Marcio Soares, Renata Zuccolo e Mariana Fontoura da Rosa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE 2063-1/00) e Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02). Publique-se.

Felipe Neiva Mundim

Superintendente-Adjunto

Nº Processo: 02021.000406/2026-17.

Inexigibilidade Nº 18/2026. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN.

Contratado: 08.324.196/0001-81 - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN. Objeto: Contratação de serviços contínuos de fornecimento de energia elétrica e de alta tensão, para atender a sede da superintendência do ibama no estado do rio grande do norte (supes/rn), em natal/rn..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 05/05/2026 a 01/05/2031. Valor Total: R$ 131.518,68. Data de Assinatura: 05/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 01/06/2026).