Seção 3 — 02/06/2026

Número do Contrato: 634/2024.

Nº Processo: 50603.001377/2024-41.

Pregão. Nº 90293/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CONSTRUTORA SOUZA REIS LTDA. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é o acréscimo do valor contratual a preços iniciais da 1ª etapa do pato no valor de r$ 7.011.344,13 (sete milhões, onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e treze centavos), reflexo financeiro positivo de 15,721% do valor contratado vigente a preços iniciais, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o., conforme planilhas sei (24318211 e 24318184) e nota técnica 1 (24318327), por interesse mútuo das partes.. Vigência: 29/05/2026 a 23/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.598.984,55. Data de Assinatura: 29/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 29/05/2026).

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 36/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-070/GO; Trecho: ENTR BR-070/153 - ENTR GO-154 (ITAGUARI); SNV 070BGO0110, com ocupação no km 166,200, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 12,00 m² (doze metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 21,00 m² (vinte e um metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-080/GO Trecho: RIO PINTADO - ACESSO SUL SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA; SNV 080BGO0240, com ocupação no km 369,500, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-158/GO Trecho: ENTR GO-221 - ENTR GO-221 (P/DOVERLÂNDIA); SNV 158BGO0340, com ocupação no km 148,780, perfazendo uma área total de 40,01 m² (quarenta metros e um centímetro quadrado), sendo 5,00 m² (cinco metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 22,14 m² (vinte e dois metros e quatorze centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 12,87 m² (doze metros e oitenta e sete centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; Trecho: ENTR GO-341 - ENTR GO-220 (P/MONTIVIDIU); SNV 158BGO0355 com ocupação no km 194,673, perfazendo uma área total de 40,01 m² (quarenta metros e um centímetro quadrado), sendo 6,78 m² (seis metros e setenta e oito centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 21,38 m² (vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 11,85 m² (onze metros e oitenta e cinco centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; Trecho: ENTR GO-220 (P/MONTIVIDIU) - ENTR GO-220 (P/PEROLÂNDIA) SNV 158BGO0360 com ocupação no km 226,163, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 5,00 m² (cinco metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 12,50 m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 22,50 m² (vinte e dois metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-414/GO; Trecho: ENTR GO-237 - QUEBRA LINHA SNV 414BGO0083, com ocupação no km 246,100 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de equipamento de monitoramento de tráfego e segurança pública do Programa Alerta Brasil.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 26.504,40 (vinte e seis mil quinhentos e quatro reais e quarenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.003411/2025-93

DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA

Superintendente Regional/DNIT/GO/DF

PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.

PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA/SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 37/2026.

RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-010/GO; Trecho: ENTR GO-236 - ENTR GO-239 (ALTO PARAÍSO DE GOIÁS); SNV 010BGO0150, com ocupação no km 160,010, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 5,00 m² (cinco metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 17,50 m² (dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 17,50 m² (dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; Trecho: ENTR GO-430 (P/PLANALTINA) - R.TRINTA E QUATRO (SÃO GABRIEL DE GOIÁS) com ocupação no km 30,680 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 5,00 m² (cinco metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 17,50 m² (dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 17,50 m² (dezessete metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-020/GO Trecho: SANTA MARIA - ENTR GO-112 (ALVORADA DO NORTE); SNV 020BGO00170, com ocupação no km 170,220, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 6,10 m² (seis metros e dez centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 22,30 m² (vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 11,60 m² (onze metros e sessenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; Trecho: ENTR GO-108 - ENTR BR-020/349/GO-108 (P/POSSE); SNV 020BGO0020 com ocupação no km 230,960 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 6,00 m² (seis metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 22,00 m² (vinte e dois metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 12,00 m² (doze metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; Trecho: ENTR GO-346 (P/CABEÇEIRAS) - ENTR GO-468 (DISTRITO DE BEZERRA); SNV 020BGO0120 com ocupação no km 30,140 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 6,00 m² (seis metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 22,00 m² (vinte e dois metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 12,00 m² (doze metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-040/GO Trecho: ENTR GO-010 (P/LUZIÂNIA) - ENTR BR-040/050/354/457 (CRISTALINA); SNV 040BGO0050 com ocupação no km 31,500, perfazendo uma área total de 40,01 m² (quarenta metros e um centímetro quadrado), sendo 14,32 m² (quatorze metros e trinta e dois quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 9,00 m² (nove metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,69 m² (dezesseis metros e sessenta e nove centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-070/GO Trecho: FIM DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO - ENTR BR-070/414 (ACESSO NORTE COCALZINHO DE GOIÁS); SNV 070BGO075 com ocupação no km 60,910, perfazendo uma área total de 40,15 m² (quarenta metros e quinze centímetro quadrado), sendo 6,65 m² (seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 21,00 m² (vinte e dois metros) inseridos na área lateral direita, e 11,50 m² (onze metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-070/DF Trecho: ENTR DF-451 - ENTR BR-070/251/DF-180(P/NORTE) SNV 070BDF0012 com ocupação no km 9,350, perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 26,00 m² (vinte e seis metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 10,00 m² (dez metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 4,00 m² (quatro metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-080/GO; Trecho: ENTR BR-080/251 - ENTR GO-230/435 (PADRE BERNARDO) SNV 080BGO0095 com ocupação no km 42,640 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-080/DF Trecho: ENTR DF-220 - ENTR VICINAL-511 SNV 080BDF0052 com ocupação no km 29,420 (sentido crescente e decrescente) perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 8,00 m² (oito metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,00 m² (dezesseis metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,00 m² (dezesseis metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-251/DF Trecho: ENTR DF-473 - ENTR DF-135 SNV 251BDF0532 com ocupação no km 32,850 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda; BR-251/GO Trecho: ENTR GO-010 - ENTR GO-295 (DIV GO/DF) SNV 251BGO0485 com ocupação no km 32,850 perfazendo uma área total de 40,00 m² (quarenta metros quadrados), sendo 7,00 m² (sete metros quadrados) inseridos na faixa de rolamento, 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 16,50 m² (dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral esquerda com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de equipamento de monitoramento de tráfego e segurança pública do Programa Alerta Brasil.

FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 68.476,50 (sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT.

PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, tendo como data inicial da vigência e eficácia a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação das normas relativas à permissão especial de uso, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.

PROCESSO N.º: 50612.003411/2025-93

DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 FLÁVIO MURILO G. PRATES DE OLIVEIRA

Superintendente Regional/DNIT/GO/DF

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE GOIÁS E NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, ainda, no art. 39, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração e Responsabilidade - PAAR 50612.001753/2025-79, decide CONHECER do Recurso Administrativo (SEI nº 24127854), interposto pela empresa JJ Serviços de Dedetização Ltda., CNPJ: 40.224.151/0001-48 e, no mérito, com fundamento nas informações técnicas prestadas pela Coordenação de Administração e Finanças, mediante Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 23950501), bem como na Decisão de Recurso Administrativo (SEI n.º 24627558), NEGO-LHE provimento e RATIFICO a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 23950501), que aplicou à referida empresa, a penalidade de MULTA no valor de R$ 17.614,80 (dezessete mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), a ser atualizado, e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo período de 01 (um) ano, com base na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 233/2025 e nos arts. 155 a 157 da Lei nº 14.133/2021, por conduta reprovável à empresa JJ Serviços de Dedetização Ltda., CNPJ: 40.224.151/0001-48, que desatendeu ao pactuado na Cláusula Nona e ao item 5 do Termo de Referência do Contrato nº 233/2025, conforme apurado no Processo nº 50612.001753/2025-79.

Flávio Murilo G. Prates de Oliveira

Pregão Eletrônico Nº 90193/2026 - UASG 393011

Nº Processo: 50612003164202525. Objeto: Execução de serviços para mitigação de processo erosivo às margens da BR-040/GO e adequação de capacidade de sistemas de drenagem para transposição de águas pluviais no km 1,90. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/06/2026 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90193-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/06/2026 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras.

FLAVIO MURILO GONCALVES PRATES DE OLIVEIRA

Superintendente Regional - Dnit Go/df

(SIASGnet - 29/05/2026) 393011-39252-2026NE800022

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional Substituto, MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA. PERMISSIONÁRIA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, neste ato representado pelo seu Procurador: Sr. MARCELO VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-005/2026. OBJETO: utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-070/MT, no km733,066 ao km 733,926, para implantação de travessia de rede de energia elétrica em ambos os sentidos da faixa de rolamento, no município de Cáceres/MT. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso I da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.001582/2025-98. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026. MARCELO COSTA SORTICA DE SOUZA