Seção 1 — 03/06/2026

Habilitação de Instalação ao Tráfego Internacional - HTI

Interessado: SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Processo nº 50300.010956/2026-51

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2º do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo nº 50300.010956/2026-51, resolve:

Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado denominado Super Terminais Itacoatiara, operado pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, com instalação filial inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0008-40, localizada na margem esquerda do Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara/AM, destinada à movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, provenientes ou destinados ao transporte aquaviário, em conformidade com o Contrato de Adesão nº 8/2025-MPOR.

A presente habilitação não substitui o alfandegamento, as autorizações aduaneiras, os atos de controle de fronteira, as exigências de segurança pública portuária, a aprovação do Plano de Segurança Pública Portuária, a emissão de Declaração de Cumprimento, nem as manifestações específicas da Autoridade Marítima necessárias ao acesso de navios e à operação efetiva da instalação, permanecendo a autorizada integralmente responsável pelo atendimento das exigências dos órgãos e entidades competentes.

RENILDO BARROS

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no art. 30 da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e no art. 1º, inciso V, da Portaria-DG ANTAQ nº 530, de 7 de novembro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.010956/2026-51, resolve:

Autorizar a empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, com sede na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus/AM, a dar início à operação integral do Terminal de Uso Privado denominado Super Terminais Itacoatiara, instalação filial inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0008-40, localizada na margem esquerda do Rio Amazonas, no Município de Itacoatiara/AM, destinada à movimentação e/ ou armazenagem de granéis sólidos, sem capacidade de armazenagem, provenientes ou destinados ao transporte aquaviário, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão nº 8/2025-MPOR.

A presente liberação não substitui licenças, autorizações, manifestações, liberações operacionais ou demais atos de competência de outros órgãos e entidades públicas, permanecendo a autorizada integralmente responsável pelo atendimento das exigências ambientais, marítimas, patrimoniais, aduaneiras, urbanísticas, de segurança pública portuária e de funcionamento aplicáveis à instalação e à operação.

Renildo Barros

Altera o Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Gabinete - Cogab-Pres pela Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Articulação com Unidades Descentralizadas - Coart, ambos do Gabinete da Presidência da Funai.

Art. 2º O Anexo II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, página 146, de 31 de março de 2026, passa a vigorar com as alterações desta Portaria.

Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ