Seção 1 — 03/06/2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº **.*50.569/0002-**, a executar obra implantação do Canteiro de Obras da Ponte Salvador- Itaparica e seu píer, localizada na Avenida Engenheiro Oscar Pontes, 2667, Calçada, no município de Salvador/BA.

Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade da implantação do canteiro de obras e de um píer flutuante destinados ao apoio logístico das obras da Ponte Salvador-Ilha de Itaparica, no município de Salvador/BA, sob responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, tendo como armador a Concessão Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica S.A., medindo 6.326,00m² e 394,65 m², respectivamente, situadas integralmente em áreas sob domínio da União, conceituadas como em espelho d'água, terreno de marinha e acrescido de marinha, conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.020518/2026-19.

Parágrafo Único. As obras deverão ser executadas dentro das áreas de 394,65 m² e 6.326,00m², descritas e caracterizadas pelos Memoriais Descritivos a seguir:

Área 1- Parte seca, com 6.326,00m²

O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 6326,70 m², Av. Engenheiro Oscar Pontes, 2667, Calçada no município de Salvador/BA, representado na planta 61505506, processo SEI: 19739.020518/2026-19. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8568751,17 m e E 554059,89; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 147°39'11,87'' e 22,04 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8568732,55 m e E 554071,68 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 188°05'55,01'' e 13,24 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8568719,45 m e E 554069,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 245°45'0,01'' e 27,14 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8568708,30 m e E 554045,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,06'' e 54,17 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568654,66 m e E 554052,60 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 271°31'39,09'' e 4,56 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568654,78 m e E 554048,05 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 261°59'32,43'' e 13,07 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8568652,96 m e E 554035,10 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 211°59'19,57'' e 14,98 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8568640,25 m e E 554027,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 265°48'4,05'' e 31,67 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8568637,94 m e E 553995,59 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°26'41,35'' e 16,25 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8568653,91 m e E 553992,61 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 350°39'44,77'' e 19,98 m; até o vértice P10, de coordenadas N 8568673,62 m e E 553989,37 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°13'40,51'' e 14,51 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8568687,88 m e E 553986,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 254°25'19,83'' e 5,67 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8568686,36 m e E 553981,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 345°57'49,52'' e 3,55 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8568689,79 m e E 553980,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 258°25'9,77'' e 4,12 m; até o vértice P14, de coordenadas N 8568688,97 m e E 553976,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 352°23'37,33'' e 10,74 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8568699,62 m e E 553974,88 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'46,04'' e 2,14 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'40,76'' e 2,12 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8568703,87 m e E 553974,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°34'43,41'' e 2,29 m; até o vértice P18, de coordenadas N 8568706,17 m e E 553974,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 11°58'34,08'' e 3,35 m; até o vértice P19, de coordenadas N 8568709,44 m e E 553975,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°05'44,32'' e 3,62 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8568712,88 m e E 553976,77 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 36°15'13,82'' e 1,48 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8568714,07 m e E 553977,64 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 50°02'32,82'' e 3,83 m; até o vértice P22, de coordenadas N 8568716,53 m e E 553980,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°11'18,07'' e 31,04 m; até o vértice P23, de coordenadas N 8568729,56 m e E 554008,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°00'0,02'' e 1,35 m; até o vértice P24, de coordenadas N 8568728,22 m e E 554008,94 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°45'0,01'' e 42,22 m; até o vértice P25, de coordenadas N 8568745,56 m e E 554047,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°45'0,01'' e 13,66 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8568751,17 m e E 554059,89 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Área 2- Espelho d'agua, com 394,65 m²

O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 394,96 m², localizado à Av. Engenheiro Oscar Pontes, 2667, Calçada, no município de Salvador/BA, representado na planta 61505506, processo SEI: 19739.020518/2026-19. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E 553950,53; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 20,00 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8568697,93 m e E 553960,38 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'18,61'' e 6,08 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8568694,94 m e E 553955,09 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 2,14 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8568693,07 m e E 553956,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°05'30,30'' e 21,66 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568703,87 m e E 553974,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°34'40,76'' e 2,12 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568701,75 m e E 553974,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'16,13'' e 20,51 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8568691,65 m e E 553957,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,60'' e 0,70 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8568691,04 m e E 553957,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8568688,50 m e E 553952,90 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°16'21,94'' e 4,53 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8568692,43 m e E 553950,66 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 240°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P10, de coordenadas N 8568689,47 m e E 553945,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°29'18,61'' e 20,00 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8568706,88 m e E 553935,58 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8568709,83 m e E 553940,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 150°29'18,61'' e 1,75 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8568708,31 m e E 553941,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°29'18,61'' e 5,17 m; até o vértice P14, de coordenadas N 8568710,86 m e E 553946,17 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 330°29'18,61'' e 1,75 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8568712,38 m e E 553945,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 60°29'18,61'' e 6,00 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8568715,34 m e E 553950,53 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.

Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução da obra.

§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas.

Parágrafo Único. Responderá a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.

Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º e 2º, fica a CCCC SECOND HARBOR BRAZIL ENGENHARIA LTDA obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 4608, DE 02 DE JUNHO DE 2026".

Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

Superintendente

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, que utilizam os serviços de gestão documental.

A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, caput, inciso I, alínea "a", e inciso III do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e o art. 7º da Portaria SSC/MGI nº 1.172, de 21 de fevereiro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, e no art. 5º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 12600.001464/2026-09, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a instituição e o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, que utilizam os serviços de gestão documental.

Art. 2º À Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qualidade de unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov, compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, nos termos do disposto no art. 2º, caput, inciso VII, da Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026;

II - auxiliar as Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos dos órgãos solicitantes na orientação às unidades administrativas quanto à correta aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo; e

III - auxiliar os órgãos solicitantes na elaboração e na revisão dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo, em articulação com a respectiva Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e sob orientação do Arquivo Nacional.

Art. 3º Ao órgão solicitante do ColaboraGov compete:

I - instituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, nos termos do disposto no art. 10 ao art. 13 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e cientificar a unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov;

II - desempenhar as atividades de gestão de documentos de arquivo, observada a legislação arquivística e as diretrizes da unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov, nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso I, da Instrução Normativa SSC/MGI nº 79, de 9 de março de 2026;

III - atuar em parceria com a unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov para o desenvolvimento das atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos; e

IV - estabelecer canais de comunicação entre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, outros setores do órgão solicitante e a unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov, para promover um fluxo de informações colaborativo.

Art. 4º À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do órgão solicitante compete:

I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo, relativos às atividades-fim do órgão solicitante, e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às atividades-meio do órgão solicitante;

III - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional;

IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;

V - manter comunicação contínua, colaborativa e tempestiva com a unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov, de modo a assegurar o alinhamento das atividades de avaliação, preservação e eliminação de documento e facilitar o fluxo de informações pertinentes à gestão documental;

VI - informar à unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov as datas das reuniões e respectivas pautas, alterações na composição do colegiado e eventuais situações de risco relacionadas a documentos ou processos em situação de abandono, extravio ou sinistro; e

VII - elaborar e enviar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas à unidade responsável pela gestão documental e gestora do SEI/ColaboraGov.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 22 de junho de 2026.

ISABELA GOMES GEBRIM