Seção 2 — 03/06/2026

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 136, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14/8/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em especial no art. 5º, inciso VIII, no art. 23, inciso III, e no art. 41;

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 1197, de 25 de agosto 2020 (SEI nº 5901590), publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto 2020, que atribui à Assessoria de Relações com os Usuários (ARU) as competências institucionais relativas ao exercício das atividades de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Anatel, nos termos da Lei nº 13.709/2018;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001165/2020-86, resolve:

Art. 1º Declarar dispensada, desde o dia 30 de janeiro de 2026, TAÍS ROSANDRA BEZERRA ZANNON da função de substituta do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Anatel, instituída pela Portaria nº 1316, de 9 de dezembro de 2025 (SEI nº 14882459), publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro 2025, considerando a designação de LUIGY DE FREITAS para esse encargo, por meio da Portaria de Pessoal nº 108, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2026 (SEI nº 15115199).

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1316, de 9 de dezembro de 2025 (SEI nº 14882459).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Manuel Baigorri

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.023966/2026-98, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Pessoal nº 401, de 16 de abril de 2026 (SEI nº 15503027), publicada no DOU de 17 de abril de 2026, por meio da qual autorizou-semo afastamento dos servidores abaixo para participar do Diálogo Estratégico do Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações/TICs, e do Sétimo Fórum Mundial de Políticas de Telecomunicações/TICs 2026 - FMPT-26 (Seventh World Telecommunication/ICT Policy Forum 2026 - WTPF-26), em Nassau, Bahamas, todos trânsito incluído, com ônus:

CARLOS MANUEL BAIGORRI, Presidente do Conselho Diretor, no período de 7 a 11 de junho 2026;

RONALDO NEVES DE MOURA FILHO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 7 a 12 de junho 2026;

RENATA BLANDO MORAIS DA SILVA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 7 a 12 de junho 2026;

ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA HAKME, Analista Administrativo, no período de 7 a 12 de junho 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Carlos Manuel Baigorri

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Designar LORRANYE NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula Siape nº 1514630, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora, código FCE 1.10, da Coordenação de Análise de Políticas Culturais, da Coordenação-Geral da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso da competência delegada pela Portaria MinC nº 469, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2024, e pela Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, e considerando as informações constante no processo SEI/MinC nº 01400.036977/2023-10, resolve:

Art. 1º Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária do servidor CAETANO LOPO DOURADO, matrícula SIAPE nº 0456992, ocupante do cargo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, originalmente concedida pela Portaria COGEP/MinC nº 13, de 31 de janeiro de 2024, publicada no DOU em 5 de fevereiro de 2024, para o fundamento do art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA HALLWASS

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC nº 869, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01504.000087/2024-92, resolve:

Designar o servidor RUAN LEVY ANDRADE REIS, matrícula SIAPE nº 3164745, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe de Divisão, código CCE 1.07, UORG 628, da Divisão Administrativa, da Superintendência do Iphan no estado de Sergipe, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas respectivas atribuições.

DEYVESSON GUSMÃO

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC nº 869, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.006991/2026-46, resolve:

Designar o servidor DIEGO DA HORA SIMAS, matrícula SIAPE nº 2978150, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe de Gabinete, código CCE 1.14, UORG 474, do Gabinete da Presidência deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas respectivas atribuições, ficando dispensado o servidor CAIO LEAL ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1172291, do referido encargo.

DEYVESSON GUSMÃO

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC nº 869, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.006878/2026-61, resolve:

Designar a servidora BIBIANA SOYAUX DE ALMEIDA ROSA, matrícula SIAPE nº 3407038, para exercer o encargo de substituta eventual de Chefe de Assessoria, código CCE 1.13, UORG 754, da Assessoria de Assuntos Parlamentares, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas respectivas atribuições, ficando dispensada a servidora LILIANE RODRIGUES DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1998867, do referido encargo.

DEYVESSON GUSMÃO

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC nº 869, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, e o processo SEI nº 01450.007093/2026-13, resolve:

Designar a servidora LUDIANE DAS CHAGAS VILELA, matrícula SIAPE nº 1128292, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, UORG 674, do Serviço de Gestão Interna e de Processos, do Centro Nacional de Arqueologia, Unidade vinculada ao Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais, deste Instituto, com amparo legal no inciso II, art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DEYVESSON GUSMÃO

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC nº 869, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, e a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.007131/2026-20, resolve:

Designar a servidora BEATRIZ DE OLIVEIRA ALCANTARA GOMES, matrícula SIAPE nº 2892777, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, UORG 520, da Coordenação-Geral de Autorização e Fiscalização, do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, deste Instituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízo de suas respectivas atribuições, ficando dispensado o servidor MARIO ANTÔNIO FERRARI FELISBERTO, matrícula SIAPE nº 1581297.

DEYVESSON GUSMÃO

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67215.002043/2026-22, resolve:

Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOSEANE COSTA DA SILVA, viúva de CEZAR MAXIMIANO DA SILVA, ocupante do cargo de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, código ARCAMAR-481054, SIAPE nº 0198176, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 16 de fevereiro de 2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais, da classe "Especial" padrão I, NI, com os proventos acrescidos da diferença entre a classe "Especial", padrão I, NI, e a classe "C", padrão I, NI, por força do Art. 192, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de fevereiro de 2026, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.104/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67222.004003/2026-26, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a SARA VIEIRA FERNANDES DE MEDEIROS, viúva de JOSÉ BEZERRA DE MEDEIROS, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código AGADM-481004, SIAPE nº 0193344, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 6 de março de 2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais, da Classe "Especial", padrão V, NI, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), por força do Art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Arts. 23 e 24, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 6 de março de 2026, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.105/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.001909/2026-78, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ANGELA MARIA ALVES PAT, viúva de JOSÉ MARIA RODRIGUES PAT, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0196801, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 9 de março de 2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento), dos proventos integrais, da classe "ESPECIAL" padrão III, NI, com a Gratificação de Qualificação GQ, Nível III, com fundamento no inciso I, do Art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com o Art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Art. 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 9 de março de 2026, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.106/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo n° 67422.011060/2025-24, resolve:

Art. 1° Cancelar a pensão civil da beneficiária ROSANGELA MORAES, filha do instituidor ALUIZIO DA SILVA MORAES, SIAPE nº 0982529, a partir de 15 de outubro de 2004, data que contraiu matrimônio, conforme a Certidão de Casamento, e data da exclusão no sistema SIAPE, de acordo com o Art. 41, parágrafo único, inciso II e Art. 42, da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, do Ministério da Economia, dessa forma, fica cessado a pensão, por não haver mais nenhum beneficiário habilitado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.107/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo n° 67422.011060/2025-24, resolve:

Art. 1° Cancelar a pensão civil da beneficiária ROSIANE AUGUSTO, filha do instituidor JOSE AUGUSTO, SIAPE nº 1022677, a partir de 2 de dezembro de 2024, data da exclusão no sistema SIAPE, por ter contraído matrimônio, conforme a Certidão de Casamento, de acordo com o Art. 41, parágrafo único, inciso II e Art. 42, da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4645, de 24 de maio de 2022, do Ministério da Economia, e, em consequência alterar a cota-parte de CELINA DO CARMO AUGUSTO, viúva, passando a mesma a receber o benefício de pensão integral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.108/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE n° 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n° 198, de 20 de outubro de 2025, e considerando o Processo nº 67720.003095/2026-14, resolve:

Art. 1° Conceder pensão vitalícia a ROSELY MARIA DE FATIMA BORGES, viúva de JOÃO BATISTA BORGES, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002, SIAPE nº 0203882, do quadro de pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 21 de abril de 2026, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da proporcionalidade de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos) da classe "ESPECIAL", padrão I, NI, com fundamento no inciso I, do Art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o Art. 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de abril de 2026, data do óbito.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO

PORTARIA DIRAP Nº 3.109/4PC2, DE 1º DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, considerando o Processo nº 67222.008566/2025-11, resolve:

Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 5350/4PC2, de 5 de outubro de 2021, publicada no DOU nº 191, de 7 de outubro de 2021, Seção 2, referente à concessão de pensão do instituidor MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA, SIAPE nº 0193350, com a finalidade de excluir a pensão de ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, na condição de viúva, a partir de 8 de julho de 2025, data da exclusão no sistema SIAPE, contrariando o Artigo 225, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 (recebe pensão de outro instituidor, junto ao Comando do Exército), fatos que foram comprovadas pela Solução de Sindicância nº 599/AAJ_SIJ/2025, de 26 de julho de 2025, instaurada pela Base Aérea de Natal, dessa forma, fica cessado a pensão, por não haver mais nenhum beneficiário habilitado.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Maj Brig Ar MARCELO MORENO