Seção 3 — 03/06/2026

EDITAL Nº 05/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 296, de 17 de dezembro de 2025, para concessão do sistema rodoviário da BR-116/251/MG, vem a público COMUNICAR a alteração das datas previstas para os eventos nº 20 e nº 21 do cronograma do certame, referentes à Publicação do Ato de Outorga no Diário Oficial da União e à Assinatura do Contrato de Concessão, respectivamente.

A alteração decorre do fato de a proponente ter comprovado, em 22 de maio de 2026, o atendimento de todas as condições prévias exigidas para a assinatura do Contrato de Concessão, nos termos do subitem 16.3 do Edital, o que possibilitou a antecipação da formalização contratual.

Dessa forma, o cronograma passa a vigorar com as seguintes datas:

Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em Rodovias.

ISABELA SOARES MACHADO REICHERT

Presidente da Comissão de Outorga

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação ANTT nº 166, de 2 de junho de 2026, no disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e contrato de concessão, com vistas à prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária das ferrovias denominadas Corredor Mercosul, Corredor Rio Grande e Corredor Paraná - Santa Catarina.

O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 15 de junho de 2026, até as 23h59 (horário de Brasília) do dia 10 de agosto de 2026.

A sessão pública será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal ANTT no youtube, conforme segue:

Data: 16 de julho de 2026

Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)

Cidade: Brasília/DF

Horário: 10h

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF

Capacidade: 353 lugares

Data: 27 de julho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Curitiba/PR

Horário: 14h

Local: a definir

Data: 29 de julho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Porto Alegre/RS

Horário: 9h

Local: a definir

Data: 31 de julho de 2026

Sessão Pública presencial

Cidade: Florianópolis/SC

Horário: 9h

Local: a definir

As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na sessão da audiência, estarão disponíveis a partir do dia 8 de junho de 2026, na íntegra, no sítio eletrônico da ANTT <http://www.antt.gov.br > Participação Social > Audiência Pública nº 11/2026.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail [email protected].

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: VCA GUANAMBI BARON CONECT LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.317.282/0001-20, representada por seu administrador não sócio, Sr. Suerlon Couto de Jesus, brasileiro, casado, empresário, portador da CI nº 4******5 SSP/BA, e do CPF/MF nº 656.***.***-53. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-011/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, para implantação de acesso no km 400,426 (SNV 202604A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-030/BA, Trecho (BR 030/BA): SNV030BBA0227 - DIV GO/BA a SNV030BBA0470 - CAMPINHO. Subtrecho (BR 030/BA): SNV030BBA0272 - ENTR BR-030/122 (GUANAMBÍ) a ENTR BA-936 (P/ MORRINHOS), com obras de acesso ao km 400,426, segmento entre os km 400,272 ao km 400,663, em extensão de 0,391 km, perfazendo uma área total de 4.207,16 m2 (quatro mil duzentos e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a loteamento particular com lotes comerciais e residenciais, localizado no município de Guanambi/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$454.878,10 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Maio/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50600.013142/2022-60. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026..

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Tatiane Aparecida de Souza Ramos, CPF nº ***.144.037-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na CDA nº 4.073.006704/23-44, no âmbito do processo NUP: 00784.009823/2024-14.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Milton de Oliveira Filho, CPF nº ***.438.327-**, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na CDA nº 4.073.002563/22-91, no âmbito do processo NUP: 00784.009220/2024-12.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante da empresa WE Comércio de Gás Ltda., CNPJ nº 13.007.246/0001-37, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendente na CDA nº 4.073.001924/23-63, no âmbito do processo NUP: 50668.506849/2018-54.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado(a) ou encontrar-se em domicílio indefinido, o(a) senhor(a) representante da empresa Familia Pimenta Apimentada Ltda, CNPJ nº 35.318.594/0001-68, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e pendentes na CDA nº 4.073.001249/25-34, no âmbito do processo NUP: 00784.009426/2025-15.

LEONARDO ROBERTO PERIM

O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS SUBSTITUTO, no uso da atribuição prevista no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 3 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.013505/2025-18, instaurado no âmbito do Contrato nº 415/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 176/2023-00, decide aplicar à empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.162.311/0001-73, a penalidade de MULTA no valor de R$ 10.663,73 (dez mil seiscentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos), pela inexecução parcial do contrato, configurada pelos descumprimentos contratuais, nos termos do art. 156, inciso II e §3º, c/c art. 155, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem assim, do disposto no Edital: 8.7.21 e 8.7.22; TR: 8.7.22; Contrato: Cláusula Nona, 9.21, 9.27, 9.27.1, 9.36; CLT: arts. 145 e 477, §6º; CCT 2025/026: Cláusula Sétima; Cláusula Vigésima Oitava e Cláusula Quadragésima Nona, consoante fundamentação da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 24257003). Alerta-se que o pagamento voluntário deverá ser realizado via GRU, e que a empresa dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar recurso administrativo, contados da intimação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

HERBERTO ALANCARDEQUE PRADO XAVIER NETO

O DIRETOR EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019 , publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, após análise dos autos do Processo Administrativo n.º 50612.001958/2008-53, instaurado no âmbito dos Contratos n.º PG-228/1998 e PG-240/1998, decide, NEGAR PROVIMENTO ao PEDIDO DE REVISÃO formulado e apresentado por JACQUES RODRIGUES, inscrito no CPF n.º 001.***.*** 00, mantendo-se hígidas as decisões administrativas anteriormente proferidas no âmbito da Superintendência Regional do DNIT no estado de Goiás e Distrito Federal; RECONHECER que, à luz das manifestações jurídicas consolidadas da PFE-DNIT, não restou caracterizada a ocorrência de prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente no presente caso, e DETERMINAR, em atenção as recomendações propostas pela PFE-DNIT, o arquivamento do presente Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, considerando que o crédito público decorrente dos fatos aqui apurados já se encontra submetido à cobrança judicial mediante execução fiscal regularmente ajuizada, circunstância que torna desnecessária a continuidade da tramitação administrativa do feito.

CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00383/2022 publicado no D.O de 2022-08-22, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 19/08/2022 a 29/01/2026. . Leia-se: Vigência: 19/08/2022 a 19/08/2028.

(COMPRASNET 4.0 - 02/06/2026).