Seção 3 — 03/06/2026

O presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria Inmetro/COGER nº 2, de 6 de janeiro de 2025, publicada no Boletim de Serviço, Edição Especial, de mesma data (2021358), no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO, CPF 180.XXX.XXX-80, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, defesa escrita nos autos do Processo nº 0052600.001062/2025-30, ressaltando que foi concedido acesso integral aos autos, por meio de acesso externo SEI, onde pode ser consultado, dentre outros, o respectivo Termo de Indicação (2389784).

IZADORA DE SÁ SIMÕES

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

de Alteração de Vigência nº 03/2026 ao Termo de Fomento nº 958871.

Processo: 00135.204582/2024-51

Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº 29.150.382/0001-11, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60. Prorrogação do prazo de vigência constante na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 308.000,00 Vigência do TA: 20/06/2026 a 20/12/2026. Data de Assinatura: 01/06/2026. Signatários: Concedente: SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, a Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004; Convenente: ALIANCA NACIONAL LGBTI, o Senhor ANTONIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente.

RENATO CESAR CANI Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias

Processo: 00135.203898/2026-98

Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social - Fórum Nacional de Pessoas Travestis e Transexuais Negras e Negros, CNPJ nº 27.885.657/0001-30. Objeto: Realização do Seminário "Transicionando e Enegrecendo Oportunidades", com foco na promoção da empregabilidade, qualificação profissional e geração de renda para pessoas trans e travestis negras na cidade de Cachoeiro do Itapemirim/ES, visando o fortalecimento da autonomia econômica, o enfrentamento ao racismo e à transfobia no mercado de trabalho e a promoção dos direitos humanos. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.

Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº 43970001, de autoria da Deputada Federal Jack Rocha, vinculado à conta da ação orçamentária 21G5, PTRES 268817, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000029, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 9 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 01/06/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social - Fórum Nacional de Pessoas Travestis e Transexuais Negras e Negros Senhora Jovanna Cardoso da Silva, Presidente da OSC. RENATO CESAR CANI Coordenador-Geral de Acompanhamento de Parcerias

Espécie: Termo de Distrato do Convênio Código 946669/2023, Nº Processo: 00135.224590/2023-33, Concedente: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ALEGRE (SMAS), sucessora da extinta Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre - RS, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, Objeto: Encerramento do Termo de Convênio nº 946669/2023, que tem por objeto "Implantação do Programa Operação Inverno Acolhedor no município de Porto Alegre/RS, visando a prevenção e o enfrentamento aos agravos de saúde e morte por hipotermia das pessoas em situação de rua, frente às baixas temperaturas". Data de Assinatura: 20/05/2026 Signatários: Concedente: ESLY EDUARDO LUZ, CPF nº ***.549.621-** - Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - Substituto, Convenente: MATHEUS DA LUZ XAVIER CPF nº ***.287.410-**, Secretário Municipal de Assistência Social, Interveniente: SEBASTIÃO DE ARAUJO MELO CPF nº ***.697.971-**, Prefeito do Município de Porto Alegre - RS.