Art. 101 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

I - processar e julgar originariamente:

a) - o Presidente da República nos crimes comuns;

b) - os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da, República nos crimes comuns;

c) - os Ministros de Estado, os juízes dos tribunais superiores federais, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os Ministros do Tribunal de Contas e os chefes de missão diplomática em caráter permanente, assim nos crimes comuns como nos de responsabilidade, ressalvado, quanto aos Ministros de Estado, o disposto no final do art. 92;

d) - os litígios entre Estados estrangeiros e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios;

e) - as causas e conflitos entre a União e os Estados ou entre êstes;

f) - os conflitos de jurisdição entre juízes ou tribunais federais de justiças diversas, entre quaisquer juizes ou tribunais federais e os dos Estados, e entre juízes ou tribunais de Estados diferentes, inclusive os do Distrito Federal e os dos Territórios;

g) - a extradição dos criminosos, requisitada por Estados estrangeiros e a homologação das sentenças estrangeiras;

h) - o habeas-corpus, quando o coator ou paciente fôr tribunal, funcionário ou autoridade cujos atos estejam diretamente sujeitos à, jurisdição do Supremo Tribunal Federal; quando se tratar de crime sujeito a essa mesma Jurisdição em única instância; e quando houver perigo de se Consumar a violência, antes que outro juiz ou tribunal possa conhecer do pedido;

i) - os mandados de segurança contra ato do Presidente da República, da Mesa da Câmara ou do Senado e do Presidente do próprio Supremo Tribunal Federal;