Art. 160 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

Art. 160 - E’ vedada a propriedade de emprêsas jornalísticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, assim como a de radiodifusão, a sociedades anônimas por ações ao portador e a estrangeiros. Nem êsses, nem pessoas jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais, poderão ser acionistas de sociedades anônimas-proprietárias dessas emprêsas. A brasileiros (art. 129, ns. I e II) caberá, exclusivamente, a responsabilidade principal delas e a sua orientação intelectual e administrativa.