Art. 211 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

Art. 211 - Quando o estado de sítio fôr decretado pelo Presidente da República (art. 208), êste, logo que se reunir o Congresso Nacional, relatará, em mensagem especial os motivos determinantes da decretação e justificará as medidas que tiverem sido adotadas. O Congresso Nacional passará, em sessão secreta, a deliberar sôbre o decreto expedido, para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também apreciar as providências do Govêrno que lhe chegarem ao conhecimento, e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida.