Art. 65 do Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946

I - votar o orçamento;

II - votar os tributos próprios da União e regular a arrecadação e a distribuição das suas rendas;

III - dispor sôbre a dívida pública federal e os meios de solvê-la;

IV - criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos, sempre por lei especial;

V - votar a lei de fixação das fôrças armadas para o tempo de paz;

VI - autorizar abertura e operações de crédito e emissões de curso forçado;

VII - transferir temporariamente a sede do Govêrno Federal;

VIII - resolver sôbre limites do território nacional;

IX - legislar sôbre bens do domínio federal e sôbre tôdas as matérias da competência da União, ressalvado o disposto no artigo seguinte.