Art. 1 do Lei nº 1.000, de 23 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 12.110,00 (doze mil, cento e dez cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 28 de junho de 1947, a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Oneida Pedrosa Botelho, Professor, padrão K, da Escola Técnica de Campos, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.