Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000Ementa Reabre o prazo de opção ao REFIS.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.002
- Ano
- 2000
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