Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 9.969, de 11 maio de 2000), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$149.732.606,00 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei nº 10.007, de 20 de Setembro de 2000Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$149.732.606,00, para reforços de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.007, de 20 de Setembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.007
- Ano
- 2000
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