Art. 3 do Lei nº 10.007, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ORGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ANEXO: CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0042 ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS 149.732.606 PROJETOS 12 361 0042 5566 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE 35.959.800 12 361 0042 5566 0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIOES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUL 10.931.800 12361 12361 12361 12361 0042 5566 0003 0042 5634 0042 5634 0007 0042 5634 0009 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA -REGIÕES SUL E SUDESTE - NA REGIÃO SUDESTE. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO -OESTE (FUNDESCOLA) -NA REGIÃO NORTE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE (FUNDESCOLA) NA REGIÃO NORDESTE 3-ODC 4-INV 3-ODC 4-INV 3-ODC 4-INV 3-ODC 3-ODC 4-INV 40 40 40 40 40 40 40 40 40 113 113 113 113 113 113 113 292 113 9.425.200 1.506.600 26.028.000 21.885.200 4.142.800 112.772.806 14.713.321 13.932.198 781.123 98.059.485 21.274.157 66.484.024 10.301.304 TOTAL-FISCAL 149.732.606 TOTAL-SEGURIDADE TOTAL-GERAL 149.732.606 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211