Art. 3 do Lei nº 10.010, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE UNIDADE: 36201 - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ANEXO CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO VALOR 0005 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 25.000.000 ATIVIDADES 10 303 0005 2522 PRODUÇÃO DE FARMACOS E FITOTERÁPICOS 25.000.000 10 303 0005 2522 0009 PRODUÇÃO DE FARMACOS, E FITOTERAPICOS - NACIONAL UNIDADE FARMACÊUTICA PRODUZIDA (MILHAR) 155340 3-ODC 90 250 25.000.000 22.000.000 4-INW 90 250 3.000.000 TOTAL - FISCAL TOTAL - SEGURIDADE 25.000.000 TOTAL - GERAL 25.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211