Art. 3 do Lei nº 10.011, de 20 de Setembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de Setembro de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares <<anexo>> ÓRGÃO: 42000 - MINISTÉRIO DA CULTURA UNIDADE: 42203 - FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0172 CULTURA AFRO-BRASILEIRA 7.516.800 PROJETOS 13 392 0172 1215 PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRIMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMA DE INTOLERÂNCIA 7.516.800 13 392 0172 1215 0001 PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA III CONFERÊNCIA MUNDIAL DE COMBATE AO RACISMO, DISCRMINAÇÃO, XENOFOBIA E OUTRAS FORMAS DE INTOLERÊNCIA - NACIONAL 7.516.800 PROJETO APOIADO (UNIDADE) 8 3-ODC 90 100 7.366.800 4-INV 90 100 150.000 TOTAL - FISCAL 7.516.800 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 7.516.800 ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ANEXO II CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ AÇÃO/ SUBTÍTULO/ PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.516.800 OPERAÇÕES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL 7.516.800 99 999 0999 0998 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL - NACIONAL 7.516.800 0-RES 00 100 7.516.800 TOTAL - FISCAL 7.516.800 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 7.516.800 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211