Art. 1 - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$3.970.000,000 (três milhões, novecentos e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Lei nº 10.036, de 26 de Outubro de 2000Ementa Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.970.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 10.036, de 26 de Outubro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 10.036
- Ano
- 2000
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