Art. 3 do Lei nº 10.038, de 26 de Outubro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares ANEXOS ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 39.568 PROJETOS 14 422 0152 1724 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 39.568 14 422 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI-NACIONAL 39.568 SERVICO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4-INV 30 100 39.568 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE 39.568 TOTAL – GERAL 39.568 ÓRGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30910 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0660 EDUCAÇÃO E SEGURANCA NO TRANSITO 281.008 PROJETOS 06 131 0660 1706 CAMPANHA EDUCATIVA PARA PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO 281.008 06 131 0660 1706 0005 CAMPANHA EDUCATIVA PARA PREVENCAO DE ACIDENTES DE TRANSITO - NACIONAL 281.008 3-ODC 90 195 281.008 TOTAL – FISCAL 281.008 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 281.008 ÓRGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTIÇA UNIDADE: 30908 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE - FNCA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA / ACAO / SUBTITULO / PRODUTO VALOR 0152 REINSERCAO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI PROJETOS 14 422 0152 1724 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI 14 422 0152 1724 0003 ASSISTENCIA SOCIOEDUCATIVA AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - NACIONAL SERVICO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 3-ODC 30 100 TOTAL – FISCAL TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211