Art. 3 do Lei nº 10.039, de 26 de Outubro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares ÓRGÃO : 24000 – MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE: 24204 - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF MOD IU FTE VALOR 0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA ÁREA NUCLEAR 1.415 ATIVIDADES 500 19 571 046 2473 MANUTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALÇÕES DE PESQUISA E LABORATORIOS DOS INTITUTOS DA CNEN 19 571 0467 2473 0001 MANUNTENÇÃO TECNICA E OPERACIONAL DAS INSTALAÇÕES DE PESQUISAE LABORATORIOS DOS INSTITUTOS DA CNEN – NACIONAL 500 3-ODC 90 250 500 19 571 0467 2492 SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIENTIFICAS NA ÁREA NUCLEAR E AFINS 915 19 571 0469 2492 0001 SISTEMA DE INFORMAÇOES TECNICO-CIEN-TIFICAS NA ÁREA NUCLEAR A AFINS – NACIONAL 915 3-ODC 90 250 915 0469 APLICAÇÕES NUCLEARES NA ÁREA MEDICA 250 ATIVIDADES 250 10 303 0469 2478 PRODUÇÃO DE SUBSTANCIAS RADIATIVAS PARA A ÁREA MEDICA 10 303 0469 2478 0001 PRODUÇÃO DE SUSBSTANCIAS RADIATIA-TIVAS PARA A ÁREA MEDICA – NACIONAL 250 RADIOISOTOPO FORNECICO (MCI) 2000000 3-0DC 90 250 250 0504 SEGURANÇA NUCLEAR 4.085 ATIVIDADES 1.000 18 542 05504 2464 RECOLHIMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS 18 542 0504 24664 0001 RECOLHIMENTO E ARMAZENAMENTO DE REJEITOS RADIOATIVOS – NACIONAL 1.000 3-ODC 90 250 1.000 18 542 0504 2466 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇAO DE INSTALAÇOES NUCLEARES E RADIATIVAS 2.200 18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES E RADIATIVAS – NACIO-NAL 2.200 3-ODC 90 250 1.700 4-INV 90 250 500 18 542 0504 2469 0001 CONTROLE DE RADIOPROTEÇAO E DOSIMETRIA 500 18 542 0504 2467 0001 CONTROLE DE RADIOPROTEÇAO E DOSIMETRIA – NACIONAL 500 18 665 0504 2467 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLOGIA DAS RADIAÇOES IONIZANTES 385 18 665 0504 2467 0001 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE METROLOGICA DAS RADIAÇOES IONIZANTES – NACIO-NAL 385 3-ODC 90 250 200 4-INV 90 250 185 TOTAL – FISCAL 5.750 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 5.750 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211