Art. 9 do Lei nº 10.052, de 28 de Novembro de 2000

Art. 9 - Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a sua publicação. Brasília, 28 de novembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Alcides Lopes Tápias Pimenta da Veiga Ronaldo Mota Sardenberg ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211