Art. 3 do Lei nº 10.067, de 15 de Dezembro de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. Fernando Henrique Cardoso Martus Tavares ANEXO ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA 2.500.000 ATIVIDADES 20 545 20 545 0462 2160 0462 2160 0001 OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS - NACIONAL 2.500.000 2.500.000 3-ODC 90 192 2.500.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.650.000 ATIVIDADES 20 122 20 122 0750 2000 0750 2000 0201 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.650.000 1.650.000 3-ODC 90 192 1.650.000 20 122 20 122 0750 2002 0750 2002 0137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 2.000.000 2.000.000 3-ODC 90 192 2.000.000 TOTAL - FISCAL 6.150.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 6.150.000 ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 2.500.000 ATIVIDADES 0100 2012 0100 2012 0121 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 2.588.000 2.588.000 3-ODC 90 100 1.313.000 3-ODC 90 292 1.275.000 TOTAL - FISCAL 2.588.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 2.588.000 ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTE ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000 ATIVIDADES 20 605 20 605 0352 2133 0352 2133 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA - NACIONAL 1.000.000 1.000.000 3-ODC 90 250 1.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA 250.000 PROJETOS 20 601 20 601 0354 3659 0354 3659 0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMERCIAL E TECNOLÓGICA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO COMERCIAL E TECNOLÓGICA - NACIONAL 250.000 250.000 3-ODC 90 250 250.000 0356 SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 346.000 ATIVIDADES 20 125 20 125 0356 2120 0356 2120 0001 ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO EM INDUSTRIAS DE ALIMENTOS ANÁLISE DE PERIGOS E PONTOS CRÍTICOS DE CONTROLE DE CONTAMINAÇÃO EM INDUSTRIAS DE ALIMENTOS - NACIONAL 346.000 346.000 4-INV 90 100 346.000 0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 530.000 PROJETOS 20 605 20 605 0360 3660 0360 3660 0001 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GERENCIADO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GERENCIADO DA POLÍTICA DE ABASTECIMENTO – NACIONAL 530.000 530.000 4-INV 90 100 530.000 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 187.000 PROJETOS 20 603 20 603 0361 3652 0361 3652 0001 CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL 187.000 187.000 4-INV 90 100 187.000 TOTAL – FISCAL 1.313.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.313.000 ÓRGÃO : 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA / AÇÃO / SUBTÍTULO / PRODUTO E S F G N D M O D I U F T E VALOR 0352 PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.000.000 ATIVIDADES 20 605 20 605 0352 2133 0352 2133 0001 OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ALIMENTAÇÃO BÁSICA – NACIONALIZAÇÃO 1.000.000 1.000.000 3-ODC 90 250 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 1.000.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211