Art. 1 do Lei nº 10.164, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 1 - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2001 o prazo para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra a ratificação de que trata o § 1º do art. 5º da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei nº. 1.414, de 18 de agosto de 1975, e o art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.