Art. 11 do Lei nº 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001

Art. 11 - Ficam revogados o art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, a Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, o Decreto-Lei n° 1.079, de 29 de janeiro de 1970, e os arts. 3° e 5° do Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987. Congresso Nacional, em 6 de fevereiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211