Art. 4 do Lei nº 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001

Art. 4 - São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN emitidas na forma do inciso III do art. 1° desta Lei, bem como os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8° do Decreto-Lei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.105, de 24 de janeiro de 1984.