Art. 7 do Lei nº 10.179, de 6 de Fevereiro de 2001

Art. 7 - O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.