Art. 1 do Lei nº 10.191, de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 1 - As aquisições de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos,. efetuadas pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas; para a implementação de ações de saúde, poderão ser realizadas por intermédio de organismos multilaterais internacionais, de que o Brasil faça parte e obedecerão aos procedimentos por eles adotados.