Art. 18 do Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 18 - Revogam-se os §§ 1° e 2° do art. 947 do Código Civil, os .§§ 1º e 2° do art. 1° da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2001; 180° da independência e 113º da República. SENADOR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211