Art. 4 do Lei nº 10.192, de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 4 - Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art 27 da Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria.