Art. 8 do Lei nº 10.193, de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 8 - Para os fins de que trata o art. 6º , os poderes públicos estaduais, localizados no polígono das secas, ficam autorizados a arrecadar áreas de imóveis, rurais ou urbanos, de posse desconhecida, mediante a publicação de edital de convocação de eventuais proprietários ou terceiros interessados na área de que se trata, observada a legislação própria sobre terras devolutas.