Art. 1 do Lei nº 1.026, de 30 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Publicas, o crédito especial de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), sendo: – Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para os estudos e início de construção da ligação ferroviária Ubaitaba-Ipiaú-Jequié; Cr$.......... 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a conclusão da ligação ferroviária Mossoró-Sousa; Cr$ ........ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para as obras de prolongamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco; e Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para a construção da ligação ferroviária Campina Grande-Patos.