Art. 1 do Lei nº 1.036, de 30 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 29.499.660,30 (vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e sessenta cruzeiros e trinta centavos), em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, 1 – Diversos, Subconsignação 43 – Dispositivos Constitucionais, 24 Diretoria da Despesa Pública, b) Quota-parte dos Municípios no Impôsto de Renda (artigo 15, § 4º), do Anexo 18 do vigente Orçamento (Lei n. 537, de 14 de dezembro de 1948).