Art. 1 do Lei nº 1.040, de 31 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de ........................... Cr$ 2.148.302,00 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil e trezentos e dois cruzeiros), como refôrço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo 25 – Poder Judiciário, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948. como segue: Verba 1 – Pessoal Cr$ Consignação I – Pessoal Permanente S/C 01-Pessoal Permanente 01 – Supremo Tribunal Federal ............. 1.744.320,00 Consignação II – Pessoal Extranumerário S/C 04 – Contratados 01 – Supremo Tribunal Federal ............. 11.240,00 S/C 05 – Mensalistas 01 – Supremo Tribunal Federal ............. 78.240,00 S/C 06 – Diaristas 01 – Supremo Tribunal Federal ............. 86.760,00 Consignação III Vantagens S/C 15 – Gratificação adicional 01 – Supremo Tribunal Federal ............ 227.742,00 2. 148. 302,00