Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ ...... 97.840,00 (noventa e sete mil oitocentos e quarenta cruzeiros), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, Consignação VII – Outras Despesas com Pessoal, 31 – Substituições, 05 – Justiça do Trabalho, 02-08 Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da Oitava Região, do Anexo nº 25, da Lei número 537, de 14 de dezembro de 1948.
Lei nº 1.042, de 31 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza a abertura ao Poder Judiciário, de crédito suplementar para pagamento de despesas de pessoal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.042, de 31 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.042
- Ano
- 1949
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