Art. 1 do Lei nº 107, de 26 de Setembro de 1947

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o credito especial de quatro milhões quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros (Cr$ 4.528.000 00) para atender, no corrente exercício, às despesas com o custeio do Hospital São Francisco de Assis, revertido ao patrimônio da União e entregue Universidade do Brasil, na forma do Decreto-lei nº 9.636, de 22 de agôsto de 1946.