Art. 2 do Lei nº 1.080, de 11 de Abril de 1950

Art. 2 - A isenção ora concedida só se efetuará mediante prova do cumprimento, pela beneficiada, da condição estabelecida pelo art. 12, nº 9 do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.