Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras com exceção da de previdência social, para 1.000 (mil) medidores ingleses, BICC, monofásicos de 220 volts (ciclagem 50 por segundo) de 5 (cinco) e 10 (dez) amperes, respectivamente, a serem importados da Inglaterra, destinado à Prefeitura de Campina Grande, Estado da Paraíba e adquiridos por intermédio de Wilson, Sons & Cia., Limitada, nos têrmos da licença de importação (Banco do Brasil S. A.) número 27/49/161-179.
Lei nº 1.085, de 19 de Abril de 1950Ementa Concede isenção de direitos para material importado pela Prefeitura de Campina Grande.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.085, de 19 de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.085
- Ano
- 1950
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