LegislacaoEmenta Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e impôsto de consumo ao Estado da Paraíba, para material destinado ao serviço de iluminação e abastecimento d"água da cidade de João Pessoa, naquêle Estado.
Legislacao
Lei nº 1.087, de 22 de Abril de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.087
- Ano
- 1950