Art. 1 do Lei nº 1.120, de 3 de Junho de 1950

Art. 1 - É concedida à Companhia Cimento Porland Itaú, pelo prazo de dois (2) anos, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a aquisição de maquinismos e acessórios, aparelhos, ferramentas e materiais necessários à fabricação de cimento, que não tenham similares nacionais, destinados à ampliação e modificações de suas fábricas e para a construção de novas, nos têrmos do art. 26, letra c, do Decreto-lei nº 300, de 24 de fevereiro de 1938.