Art. 11 - A Delegação de Contrôle examinará todos os documentos relativos à despesa, fiscalizará a exata aplicação das dotações especificadas, podendo para êste fim solicitar as informações que julgar necessárias, e dará pronta comunicação ao Ministro da Viação e Obras Públicas das anomalias ou irregularidades que encontrar.
Lei nº 1.163, de 22 de Julho de 1950Ementa Dispõe sôbre a Estrada de Ferro Central do Brasil.
Legislacao
Art. 11 do Lei nº 1.163, de 22 de Julho de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.163
- Ano
- 1950
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