Art. 1 - E’ relevada a prescrição da dívida de Cr$ 15.590,00 (quinze mil quinhentos e noventa cruzeiros), que tem a União com o sargento músico reformado do Exército, Veridiano Freire do Rêgo Barros, proveniente de vencimentos e vantagens não percebidos durante o tempo em que estêve afastado do Exército, desde 5 de julho de 1924 até 28 de outubro de 1928, por imputação de crime, cuja improcedência foi mais tarde verificada.
Lei nº 1.179, de 12 de Agosto de 1950Ementa Releva prescrição de dívida que tem a União com o sargento músico reformado do Exército Veridiano Freire do Rêgo Barros.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.179, de 12 de Agosto de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.179
- Ano
- 1950
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