Art. 3 - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 1.179, de 12 de Agosto de 1950Ementa Releva prescrição de dívida que tem a União com o sargento músico reformado do Exército Veridiano Freire do Rêgo Barros.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 1.179, de 12 de Agosto de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.179
- Ano
- 1950
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