Art. 1 do Lei nº 1.183, de 28 de Agosto de 1950

Art. 1 - É ampliada, para um ano, a vigência da inscrição provisória de que trata o § 6º, acrescido ao art. 16 do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, em virtude da Lei nº 690, de 30 de abril de 1949.