Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) para atender ao pagamento da contribuição devida pelo brasil ao Comitê Consultivo Internacional do Algodão, no ano fiscal de 1948-1949.
Lei nº 1.186, de 2 de Setembro de 1950Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 74.880,00, para pagamento de contribuição do Brasil ao Comitê Internacional.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 1.186, de 2 de Setembro de 1950
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 1.186
- Ano
- 1950
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