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Lei nº 1.202, de 20 de Setembro de 1950

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 1.202
Ano: 1950

Ementa

Modifica dispositivos do Decreto n° 24.776, de 14 de julho de 1934.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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